O ambiente digital no Brasil ter? novas regras de seguran?a com a entrada em vigor do Estatuto da Crian?a e do Adolescente Digital (ECA Digital) na ter?a-feira (17).?
Sancionada em 18 de setembro de 2025, a Lei nº 15.211/2025 atualiza a prote??o de menores de idade no Brasil para a era da internet. O texto exige que empresas de tecnologia implementem mecanismos de verifica??o de idade e sistemas de supervis?o parental.
Para garantir o cumprimento, a lei estabelece san??es pesadas, com multas que podem chegar a R$ 50 milh?es por infra??o.
O avan?o legislativo ganhou for?a ap?s o youtuber Felca postar um v?deo no qual denunciou redes de explora??o infantil e adultiza??o de crian?as em plataformas digitais.
ECA Digital: implementa??o escalonada e fiscaliza??o da ANPD
A nova legisla??o traz obriga??es para aplicativos, jogos eletr?nicos, redes sociais e servi?os digitais, como:
- Verifica??o de idade confi?vel;
- Ferramentas de supervis?o familiar;
- Resposta ?gil a conte?dos il?citos;
- Regras espec?ficas para o tratamento de dados e publicidade dirigida a menores.
O ECA Digital amplia as responsabilidades das empresas que oferecem produtos e servi?os digitais no mercado para serem mais seguros quando acessados por crian?as e adolescentes.
No caso do Brasil, n?o haver? banimento das redes sociais para alguma faixa et?ria, como a Austr?lia faz desde dezembro de 2025. Fica assim:
- Redes sociais: o ECA Digital destaca a supervis?o parental. Ser? necess?rio vincular a conta da crian?a e do adolescente com menos de 16 anos ? conta de adultos respons?veis. Al?m da supervis?o parental nas redes sociais, ? poss?vel que sejam usadas diferentes maneiras de aferi??o de idade, como a estimativa et?ria (algumas plataformas, inclusive, j? usam esses m?todos). A Ag?ncia Nacional de Prote??o de Dados (ANPD) definir? quais os m?todos utilizados pelas plataformas para a aferi??o de idade;
- Lojas de aplicativos/sistemas operacionais: ser?o obrigados, via decreto do ECA Digital, a disponibilizar o sinal de idade (a informa??o sobre a idade do usu?rio) para os aplicativos;
- Pornografia, marketplaces e apps de entrega que vendam bebida alco?lica ou cigarro: a verifica??o de idade ser? obrigat?ria para esses casos.
A verifica??o de idade para conte?dos considerados sens?veis n?o vai “estrear” junto ? lei. A implementa??o vai ocorrer de forma escalonada, explicou Ricardo Lins Horta, Secret?rio Nacional Interino de Direitos Digitais do Minist?rio da Justi?a e Seguran?a P?blica, em entrevista ao Olhar Digital. E pode levar alguns meses.
“Outros pa?ses que aprovaram leis de seguran?a online levaram um per?odo maior e ainda est?o implementando”, disse Horta. “A gente sempre soube que seis meses era um prazo ambicioso, mas ao encurtar, o governo Lula estava mandando o recado para todo o ecossistema: vamos nos adaptar r?pido para proteger esse p?blico.”
Enquanto o decreto regulamentador n?o detalha as tecnologias permitidas, a orienta??o ? que o tratamento de dados pessoais seja limitado ao m?nimo necess?rio para a confirma??o et?ria.?
? um processo semelhante ao que j? ocorre em ambientes f?sicos: a empresa tem o dever de ?pedir o RG? digital antes de permitir o acesso a produtos ou servi?os proibidos para menores.
Para grandes empresas que j? estavam sob monitoramento governamental desde 2025, como Meta, Roblox e Discord, a expectativa das autoridades ? de que as regras de controle parental sejam aplicadas sem demora.
J? setores espec?ficos, como a distribuidora de conte?do adulto Aylo, declararam que aguardam orienta??es complementares dos ?rg?os reguladores. O objetivo ? ajustar os planos de conformidade t?cnica assim que as diretrizes sobre a coleta de dados de idade forem publicadas.
A lei tamb?m imp?e restri??es severas a mec?nicas de consumo em jogos eletr?nicos, como a proibi??o total das loot boxes. Essas ?caixas de recompensa? funcionam como uma esp?cie de jogo de azar digital, utilizando est?mulos psicol?gicos para atrair crian?as ao gasto financeiro.?
Al?m disso, fica terminantemente vetada a monetiza??o de conte?dos que retratem menores em contextos sexualizados, cortando o incentivo financeiro para esse tipo de exposi??o na internet.
A fiscaliza??o desse novo cen?rio ser? centralizada pela ANPD, transformada numa ag?ncia reguladora. Essa mudan?a transforma a ag?ncia numa esp?cie de ?vigilante digital?, com autonomia para elaborar normas e punir empresas.
Embora a adequa??o t?cnica ocorra de forma paulatina, a presidente do Instituto Liberta, Luciana Temer, refor?a que o acompanhamento disso deve ser feito de perto. ?Especialmente se o controle desta verifica??o ser? efetivo?, disse a presidente, em entrevista ? Folha de S. Paulo.
Ao Olhar Digital, o secret?rio do Minist?rio da Justi?a disse que o governo est? otimista. “A gente est? vendo v?rias das grandes empresas que j? estavam adotando solu??es em outros pa?ses trazendo para o Brasil rapidamente solu??es que tinham desenvolvido l? fora, porque entenderam que a lei ? para valer.”
Fonte: TV Alagoas
