Após a decisão da Suprema Corte que impediu o uso da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) para impor tarifas, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou nesta tarde que recorrerá a outras normas legais para manter sua política de taxação de importações.
A Casa Branca pretende utilizar principalmente a Seção 122 da Lei de Comércio de 1974, além das Seções 232 e 301, já usadas anteriormente. Trump afirmou em coletiva que assinará um decreto com uma tarifa global de 10%. Segundo informações do The New York Times, esse decreto se baseará na Seção 122. Essa norma permite ao presidente impor sobretaxas temporárias para lidar com “grandes e sérios” déficits. A medida pode vigorar por até 150 dias e, para ser estendida, depende de aprovação do Congresso. Conforme especialistas citados pelo Times, a norma nunca foi utilizada antes, o que significa que não há precedentes judiciais que delimitem seu alcance.
A Seção 122 foi criada durante um período de incerteza econômica dos EUA nos anos 1970 e autoriza restrições temporárias – como tarifas ou cotas – de até 15%. Diferentemente de outras ferramentas comerciais, ela não exige investigação prévia, permitindo ação mais rápida do Executivo.
Outra alternativa mencionada por Trump é a Seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962. Esse instrumento autoriza tarifas com base em argumentos de segurança nacional, após investigação conduzida pelo Departamento de Comércio. Esse mecanismo já está sendo utilizado pela Casa Branca para sustentar as atuais tarifas sobre aço, alumínio e outros produtos. Pela legislação americana, o secretário de Comércio tem até 270 dias para apresentar conclusões ao presidente sobre avanços e acordos na área.
Além disso, Trump indicou que poderá recorrer à Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. Essa norma permite a abertura de investigações sobre práticas comerciais consideradas desleais. Caso seja constatada violação ou tratamento injusto, o governo pode impor tarifas específicas contra determinado país. Esse é o fundamento utilizado para as tarifas aplicadas à China. O Brasil também está sendo investigado na Seção 301.
O portal Axios mencionou que a Casa Branca pode usar a Seção 338 da Lei Tarifária de 1930, que autoriza medidas contra países que discriminem o comércio dos Estados Unidos, embora essa ferramenta não tenha sido detalhada pelo presidente em seu anúncio.
Especialistas ouvidos pelo New York Times afirmam que nenhuma dessas alternativas oferece a mesma flexibilidade e rapidez que a IEEPA.
Fonte: Gazeta do Povo.
