O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) publicou, no dia 31 de março, a Recomendação 1/2026, propondo medidas para a reestruturação e fortalecimento da Política Nacional sobre Drogas (Pnad). Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a normativa deu ênfase na atuação dos Estados e do Distrito Federal e, por conta disso, perdeu a oportunidade de fortalecer a governança sobre o tema a nível municipal.
Entre as diretrizes apresentadas, destacam-se o apoio técnico para a elaboração, a revisão e a implementação dos Planos Estaduais de Políticas sobre Drogas, o incentivo à regulamentação e ao fortalecimento dos Fundos Estaduais, a revisão da Política Nacional sobre Drogas (Pnad) e o estímulo à criação e consolidação de Conselhos Estaduais. A CNM reconhece que a iniciativa representa um esforço para atualizar e reorganizar a política nacional, porém a recomendação apresenta lacunas importantes ao não contemplar de forma direta o papel dos Municípios.
Considerando que é no âmbito municipal que as ações de prevenção, cuidado e reinserção social se concretizam, a ausência de medidas específicas voltadas ao fortalecimento local compromete diretamente a efetividade da política nos Municípios. Atualmente, grande parte dos Municípios brasileiros enfrenta desafios estruturais significativos, como a inexistência ou fragilidade dos Conselhos Municipais de Política sobre Drogas, por exemplo.
Além disso, há uma baixa institucionalização de fundos específicos, enquanto os recursos técnicos e financeiros para a execução de ações são limitados – já que, atualmente, não existe repasse direto por parte da União. Nesse sentido, a CNM entende que, ao predominar o nível estadual, a recomendação perde a oportunidade de avançar no fortalecimento da governança a nível municipal.
Outro ponto de importante destaque para a CNM diz respeito ao financiamento. A recomendação do Conad enfatiza o fortalecimento dos fundos estaduais e sua articulação com o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), mas não apresenta estratégias claras de descentralização de recursos para os Municípios. Para a Confederação, garantir que os recursos cheguem à ponta é condição essencial para assegurar a implementação das políticas públicas no campo álcool e outras drogas. Somente a partir disso é possível avançar na redução das desigualdades regionais, visando a ampliação do acesso da população aos serviços.
Diante desse cenário, a CNM defende que o fortalecimento da política nacional sobre drogas passa necessariamente pela inclusão explícita dos Municípios nas estratégias federais. É fundamental a oferta de apoio técnico estruturado, incentivo à criação e consolidação de conselhos e planos municipais, além da descentralização de recursos financeiros. Para a entidade, somente com o fortalecimento da base local será possível garantir que as diretrizes nacionais se traduzam em ações concretas e efetivas nos territórios.
Os Municípios são os principais responsáveis pela implementação das políticas públicas junto à população. Por isso, a CNM entende que, embora a Recomendação 1/2026 possa representar um avanço no âmbito da organização e modernização da política sobre drogas, seu impacto será limitado caso não haja um olhar mais atento às necessidades e capacidades dos entes locais.
Fonte: AMA
