A decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos que derrubou o tarifaço com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês), imposto pelo presidente Donald Trump contra parceiros comerciais no ano passado – as chamadas “tarifas recíprocas globais” – deixou um questionamento: o governo americano poderá ser obrigado a devolver bilhões de dólares já arrecadados com essas taxas?
Na decisão desta sexta-feira (20), os juízes da Suprema Corte concluíram que a IEEPA não autoriza o presidente dos EUA a impor tarifas, por entender que a Constituição atribui ao Congresso o poder exclusivo de instituir impostos e encargos sobre o comércio exterior. Com isso, ficaram sem base legal as tarifas de pelo menos 10% aplicadas globalmente, além das taxas adicionais impostas a países como China, Canadá e México sob justificativa de emergência nacional – as relacionadas ao combate ao fentanil e outras drogas.
No entanto, o julgamento não tratou diretamente do destino dos valores já pagos por milhares de empresas importadoras durante a vigência das medidas.
Reembolso deve depender de novas decisões
A possibilidade de restituição, ao que tudo indica, deverá ser analisada por tribunais inferiores, onde já tramitam ações de empresas questionando a cobrança. Importadores argumentam que, se a base legal foi considerada inválida, os valores recolhidos deveriam ser devolvidos.
Estimativas citadas na imprensa americana indicam que os pedidos de reembolso podem alcançar cifras elevadas. A consultoria Capital Economics calcula que as solicitações possam chegar a até US$ 120 bilhões, enquanto outras projeções mencionam montantes ainda superiores, dependendo do alcance das decisões judiciais.
Ainda não está claro se eventual restituição seria automática ou dependeria de ações individuais, nem se o governo poderia limitar os pagamentos por meio de recursos processuais.
Para Roberto Uebel, professor de Relações Internacionais da ESPM, esse ponto tende a abrir uma nova disputa jurídica prolongada.
“Eu acredito que existem dois cenários aqui: o governo pode tentar recorrer sobre esse assunto nas cortes de primeira instância, nas cortes distritais e também dos estados. Ou tentar recorrer na própria Suprema Corte para não ter que reembolsar, porque nós estamos falando aqui de algumas centenas de bilhões de dólares que teriam que sair dos cofres norte-americanos para as empresas importadoras”, explicou.
O próprio Trump afirmou durante uma coletiva de imprensa nesta sexta-feira que a decisão da Suprema Corte deverá desencadear uma longa batalha judicial sobre a devolução dos valores arrecadados com as tarifas agora anuladas. Trump lembrou que a Corte não esclareceu se o governo deve ou não manter o dinheiro já recolhido, o que, na avaliação dele, abrirá espaço para novos processos.
“Vocês não acham que eles deveriam ter colocado uma frase ali dizendo ‘fiquem com o dinheiro’ ou ‘não fiquem com o dinheiro’? Não está discutido. Vamos acabar nos tribunais pelos próximos cinco anos”, alertou o presidente.
Ricardo Caichiolo, professor de Direito Internacional e diretor do Ibmec Brasília, afirma que o precedente jurídico aberto pela Suprema Corte abre espaço concreto para ações de reembolso.
“Quando uma cobrança é considerada ilegal ou inconstitucional, abre-se espaço para pedidos de restituição. Empresas afetadas podem recorrer à Justiça, inclusive por meio de ações coletivas. Caso se consolide o entendimento de que a cobrança era inválida desde a origem, o governo poderá ser obrigado a devolver os valores arrecadados”, explicou.
Empresas já preparam ações
A associação We Pay the Tariffs, que representa pequenas empresas dos EUA afetadas pelas tarifas de Trump, afirmou que a decisão da Suprema Corte é apenas o início de uma nova etapa da disputa.
O diretor executivo da associação, Dan Anthony, sinalizou que a entidade deve entrar com ações na Justiça para pressionar a Casa Branca por indenizações ou reembolsos integrais.
“Uma vitória na Justiça não significa nada sem um alívio real para as empresas que pagaram essas tarifas”, disse Anthony.
O vice-presidente do Centro de Estudos de Política Comercial da instituição do think tank Cato Institute, Scott Lincicome, classificou a decisão da Suprema Corte como “uma boa notícia para os importadores americanos” e defendeu que “o governo federal deve reembolsar as dezenas de bilhões de dólares em direitos aduaneiros” cobrados com base na IEEPA. Segundo ele, embora o processo de devolução “possa ser simples”, é mais provável que envolva novos litígios e trâmites burocráticos prolongados.
A National Retail Federation (NRF), associação comercial que representa diversas empresas de varejo, comemorou a decisão desta sexta. O vice-presidente executivo de relações governamentais da entidade, David French, afirmou que o julgamento “proporciona a tão necessária segurança para as empresas e fabricantes americanos” e acrescentou que a restituição dos valores poderá “servir como um impulso econômico”, ao permitir que as companhias reinvistam em operações, funcionários e expansão.
Segundo uma análise da Bloomberg, cerca de 1.500 empresas já haviam entrado com processos na Justiça para buscar a restituição dos valores pagos em tarifas antes mesmo da decisão da Suprema Corte.
O que permanece em vigor
Apesar da derrubada das tarifas com base na IEEPA, a decisão não proibiu o governo Trump de usar outros instrumentos legais para impor tarifas comerciais.
Ao anunciar sua reação ao julgamento nesta sexta, Trump confirmou que manterá ativas as tarifas aplicadas por seu governo sob a Seção 232 do Trade Expansion Act de 1962, que autoriza sobretaxas quando importações são consideradas ameaça à segurança nacional.
Entre as medidas atualmente em vigor sob essa base legal estão tarifas de 50% sobre aço e alumínio, além de 50% sobre produtos derivados de cobre, 25% sobre automóveis e peças automotivas importadas, e tarifas também aplicadas a caminhões, madeira e móveis, entre outros setores investigados sob o mesmo fundamento.
Trump também confirmou a manutenção das tarifas impostas com base na Seção 301 do Trade Act de 1974, utilizadas principalmente contra a China em resposta a práticas comerciais consideradas desleais, como transferência ilegal de tecnologia e violação de propriedade intelectual.
Na decisão, a Suprema Corte enfatizou que não estava proibindo tarifas em si, mas apenas concluindo que a IEEPA – lei de emergência econômica – não poderia mais ser usada como base jurídica para elas.
Casa Branca perde ferramenta de pressão para acordos
Para Uebel, a decisão desta sexta não deve interromper o uso de tarifas como instrumento econômico, mas pode limitar a forma como o governo Trump as utiliza para objetivos políticos e geopolíticos. Segundo ele, a política comercial dos EUA vinha nos últimos meses sendo conduzida de forma mais agressiva, com uso recorrente de tarifas como instrumento de pressão para a celebração de acordos bilaterais favoráveis aos Estados Unidos.
“Eu não vejo essa decisão impedindo, num segundo momento, a continuação do uso de tarifas para questões econômicas e comerciais. Agora fica em aberto se o governo tem esse dispositivo à sua disposição para alcançar objetivos políticos e geopolíticos”, disse Uebel.
Na mesma linha, Caichiolo avalia que a decisão desta sexta impõe limites relevantes à forma como a Casa Branca vinha utilizando tarifas como instrumento de pressão. Segundo ele, as tarifas eram um dos principais mecanismos de barganha da estratégia econômica do governo.
“As tarifas eram um dos principais instrumentos de pressão da estratégia econômica de Trump. Com a decisão, a Casa Branca perde agilidade e autonomia. A política comercial deixa de depender apenas de decisão presidencial e volta a exigir justificativas técnicas mais robustas ou maior participação do Congresso”, explica o professor.
Para Caichiolo, o impacto desta decisão da Suprema Corte vai além do aspecto jurídico e alcança também a esfera diplomática, ao afetar a capacidade de barganha dos Estados Unidos. Segundo ele, a credibilidade da ameaça tarifária era o elemento central no poder de negociação atual dos EUA.
“O poder de barganha depende da credibilidade da ameaça. Se parceiros comerciais sabem que as tarifas podem ser questionadas e anuladas judicialmente, a capacidade de pressão diminui”, disse.
Limites constitucionais à “Presidência Imperial”
Para Frederico Dias, professor de Relações Internacionais do Ibmec Brasília, a decisão da Suprema Corte expõe um limite institucional relevante ao poder do Executivo americano.
Segundo ele, o episódio recoloca em debate o conceito de “Presidência Imperial”. A expressão, segundo o analista, é utilizada por estudiosos para descrever a tendência de concentração excessiva de poder decisório nas mãos do presidente dos Estados Unidos, especialmente em temas de política externa e defesa.
“Para a Casa Branca, isso significa a exposição de um limite ao que é chamado de Presidência Imperial. A estratégia de Trump utilizava uma lei emergencial da época do presidente (Jimmy) Carter, testada na crise de reféns no Irã em 1979, que permitia ao presidente reagir de forma mais imediata e centralizada diante de crises econômicas internacionais que representassem ameaça à segurança nacional”, explicou.
A decisão da Suprema Corte, segundo o professor, deixa claro que a IEEPA é um instrumento de crise e não um “cheque em branco” para regular tarifas sem autorização clara e específica do Congresso.
“Mais do que uma questão comercial, temos aqui uma discussão sobre os limites constitucionais da Presidência dos EUA”, afirmou.
Dias também destacou que o governo pode enfrentar um custo fiscal elevado caso prosperem ações de indenização movidas por empresas. Além disso, ele observou que os resultados econômicos pretendidos pela política tarifária não se consolidaram plenamente. Nesse contexto, a estimativa preliminar do PIB americano no terceiro trimestre de 2025, divulgada nesta sexta pelo Departamento de Análise Econômica dos EUA, reforçou o cenário de frustração: a economia um crescimento anualizado de 1,4%, abaixo das projeções de mercado, que indicavam expansão de 2,5%.
Fonte: Gazeta do Povo.
